6106EFEITO TRANSLATIVOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EFEITO TRANSLATIVOEFEITO TRANSLATIVOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT6101EFEITO SUSPENSIVOPTRT6045CONTRARRAZÕESPTRT5803PRECLUSÃOPTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT5853REMESSA NECESSÁRIAPT