6117EMBARGOS INFRINGENTESPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMBARGOS INFRINGENTESOs Embargos Infringentes foram revogados pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.

No entanto, continuam em vigor no Código de Processo Penal, Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941.

 

]]>EMBARGOS INFRINGENTESBT5062EMBARGOSPTRT5847RECURSO ADESIVOPTRT5067EMBARGANTEPTRT5066EMBARGADOPTRT6642RECURSO CRIMINALPT