6123EMENDATIO LIBELLIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved EMENDATIO LIBELLIEMENDATIO LIBELLI – Ocorre quando o juiz verifica que, na sentença, a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial. Nesse caso, ele poderá, de ofício, apontar sua correta definição jurídica. Nesse caso, os fatos provados são exatamente os fatos narrados.

CPP Art. 383. “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.

]]>EMENDATIO LIBELLIBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT6124MUTATIO LIBELLIPTRT2647PROCESSO PENALPTRT6679SENTENÇA PENALPT