6154FATO PROCESSUALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FATO PROCESSUALFATO PROCESSUALBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT5776ATO DECISÓRIOPTRT7193DIREITO PROCESSUALPTRT5879DESPACHOPT