6167FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAFUNDAMENTAÇÃO JURÍDICABT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT6166FUNDAMENTAÇÃO LEGALPTRT7477DECISÃO FUNDAMENTADAPTRT9315OBITER DICTUMPTRT10844PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEPT