6171HOMICÍDIO QUALIFICADO EM TEMPO DE GUERRAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved HOMICÍDIO QUALIFICADO EM TEMPO DE GUERRACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

HOMICÍDIO QUALIFICADO

　　　　　 III - NO CASO DO § 2° DO ART. 205:

　　　　　　　 PENA - MORTE, GRAU MÁXIMO; RECLUSÃO, DE VINTE ANOS, GRAU MÍNIMO.

]]>HOMICÍDIO QUALIFICADO EM TEMPO DE GUERRA2019-06-19 18:40:44BT6173HOMICÍDIO EM TEMPO DE GUERRAPT