6182FURTO (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FURTO (DPM)CPM -

EM TEMPO DE PAZ:

ART. 240. SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL.

EM TEMPO DE GUERRA:

ART. 404. PRATICAR CRIME DE FURTO DEFINIDO NOS ARTS. 240 E 241 E SEUS PARÁGRAFOS, EM ZONA DE OPERAÇÕES MILITARES OU EM TERRITÓRIO MILITARMENTE OCUPADO.

]]>FURTO (DPM)BT6181CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (DPM)PTNT6184FURTO ATENUADO (DPM)PTNT6186FURTO DE USO (DPM)PTNT6185FURTO QUALIFICADO (DPM)PTNT6183FURTO SIMPLES (DPM)PTRT6187ROUBO (DPM)PT