ART.　252. ABUSAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, EM UNIDADE, REPARTIÇÃO OU ESTABELECIMENTO MILITAR, DA NECESSIDADE, PAIXÃO OU INEXPERIÊNCIA, OU DA DOENÇA OU DEFICIÊNCIA MENTAL DE OUTREM, INDUZINDO-O À PRÁTICA DE ATO QUE PRODUZA EFEITO JURÍDICO, EM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO, OU EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR:

　　　　　　　 PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.

　　　　　　　 ART.　253. NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240.