ART.　306. EXIGIR IMPOSTO, TAXA OU EMOLUMENTO QUE SABE INDEVIDO, OU, QUANDO DEVIDO, EMPREGAR NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO, QUE A LEI NÃO AUTORIZA:

　　　　　　　 PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS.