6241INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIAL (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIAL (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Inutilização de edital ou de sinal oficial

        Art. 338. Rasgar, ou de qualquer forma inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem da autoridade militar; violar ou inutilizar sêlo ou sinal empregado, por determinação legal ou ordem de autoridade militar, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

        Pena - detenção, até um ano.

 

]]>INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL OFICIAL (DPM)BT1090CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITARPT