6247AUTOACUSAÇÃO FALSA (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AUTOACUSAÇÃO FALSA (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 345. Acusar-se, perante a autoridade, de crime sujeito à jurisdição militar, inexistente ou praticado por outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

]]>AUTOACUSAÇÃO FALSA (DPM)BT1096CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITARPT