6248FALSA PERÍCIA (DPM)PTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FALSA PERÍCIA (DPM)CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.


ART. 346. FAZER AFIRMAÇÃO FALSA, OU NEGAR OU CALAR A VERDADE, COMO TESTEMUNHA, PERITO, TRADUTOR OU INTÉRPRETE, EM INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, MILITAR:

        PENA - RECLUSÃO, DE DOIS A SEIS ANOS.

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