628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA LEGALIDADECitado no artigo 5º da CF, inciso II, significa que uma pessoa não será obrigada a fazer ou deixar de fazer algo, exceto se esta situação estiver prevista na lei. Não por força, mas sim pela lei:

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Porém é aplicado com intensidade dentro da Administração Pública, no Art. 37 da CF, pois nesta, só é autorizado fazer aquilo que está previsto em lei, caso contrário não tem validade. Todos os atos da administração pública devem estar de acordo com a legislação.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência(...)

Também está no Código Penal Brasileiro

Outro exemplo do princípio da legalidade encontra-se no artigo 1º do Código Penal Brasileiro, mas também está presente no inciso XXXIX, do artigo 5º da CF: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

]]>PRINCÍPIO DA LEGALIDADEBT2908PRINCÍPIO CONSTITUCIONALPTBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTRT1912ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPTRT3927PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEISPTRT5268NOVATIO LEGIS INCRIMINADORAPTRT2313APLICAÇÃO DA LEI PENALPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPTRT629PRINCÍPIO DA PUBLICIDADEPTRT7132DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAISPTRT3959ILEGALIDADEPTRT7148APLICAÇÃO DA LEIPTRT6361PRINCÍPIO DA JURISDICIDADEPTRT3331LEGALIDADEPTRT10836PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADEPT