6294INTEIRO TEORPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved INTEIRO TEORINTEIRO TEORBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT5775ACÓRDÃOPTRT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT2141DECISÃO JUDICIALPTRT159ATO NORMATIVOPT