6361PRINCÍPIO DA JURISDICIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRINCÍPIO DA JURISDICIDADEPRINCÍPIO DA JURISDICIDADE2017-01-22 22:07:24BT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT1892ILICITUDEPTRT1912ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPTRT628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPT