6391CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 86. Dentro de cada Circunscrição Judiciária Militar, a competência será determinada:

  1. a) pela especialização das Auditorias;
  2. b) pela distribuição;
  3. c) por disposição especial dêste Código.
]]>CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITARBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTBT4746JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU)PTRT9465AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITARPTRT4520JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITARPTRT4554JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITARPTRT2221CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIAPTRT9590DIRETOR DO FOROPT