6392JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEJURISPRUDÊNCIA DOMINANTEBT4367JURISPRUDÊNCIAPTRT5900UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAPTRT9241INTERESSE SOCIALPTRT5972SEGURANÇA JURÍDICAPT