6431CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCÓDIGO DE PROCESSO CIVILBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT2644CÓDIGO DE PROCESSO PENALPTRT5410CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (1969)PTRT2600CÓDIGO PENALPTRT6510PEDIDO DE VISTAPTRT6575PRECEDENTE JUDICIALPTRT6607PROCESSO CIVILPTRT7367NORMA PROCESSUAL CIVILPTRT2566CRITÉRIO CRONOLÓGICOPTRT6362JURISDIÇÃO CIVILPTRT7788PROCESSO ELEITORALPT