6432LEI DE DROGASPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI DE DROGASA Lei n. 11.343/06 substituiu a expressão "prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica" da ementa e do art. 1º da Lei n. 6.368/76, pela expressão "repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

A legislação foi alterada em observância à orientação da Organização Mundial da Saúde que recomenda a utilização da palavra droga como sendo o termo apropriado para definir entorpecentes que causam alterações psíquicas.

Também a Convenção Única sobre Entorpecente, da ONU, promulgada em 1961 e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de Viena, de 1988, ao se referirem às substâncias tóxicas ou entorpecentes utilizam simplesmente o termo drug.

]]>LEI DE DROGASUF6433LEI ANTITÓXICONDBT825DIREITO PENALTTBT2320LEIPTRT3697CULTIVO DE DROGAPTRT6128DEPENDENTE DE DROGASPTRT2228DROGAPTRT2007POSSE DE DROGASPTRT3700POSSE DE DROGAS PARA CONSUMOPTRT2009PRODUÇÃO DE DROGASPTRT2006TRÁFICO DE DROGASPTRT3743TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGASPTRT2598USUÁRIO DE DROGASPTRT2008VENDA DE DROGASPTRT2604PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIAPTRT4889HEROÍNAPTRT10220HAXIXEPT