6438LEI DE GREVEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI DE GREVELEI DE GREVEBT1541DIREITO DO TRABALHOPTBT2320LEIPTRT1394ABANDONO COLETIVO DE TRABALHOPTRT1398ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHOPTRT1399ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHOPTRT1969CONTRATO DE TRABALHOPTRT1972CONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOPTRT1393CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOPTRT3737JUSTIÇA DO TRABALHOPTRT1406PARALISAÇÃO DE TRABALHOPT