6439LEI DE GUERRAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI DE GUERRALEI DE GUERRABT1859DIREITO INTERNACIONALTTBT5DIREITO PENAL MILITARTTBT2320LEIPTRT1431CRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTRT3603ESTADO DE GUERRAPTRT4352FORO MILITAR EM TEMPO DE GUERRAPTRT9GUERRAPTRT6440PRISIONEIROPT