6449LEI MARCIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI MARCIALA que é posta em vigor, a título excepcional, durante o tempo de guerra externa ou mesmo interna, com o fim de punir rápida e severamente os infratores militares ou civis, os quais ficam sujeitos à jurisdição militar.

]]>LEI MARCIALBT5DIREITO PENAL MILITARTTRT2869ESTADO DE SÍTIOPTRT5365AUTORIDADE MILITARPT