6454LEI VIGENTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LEI VIGENTELEI VIGENTEUF6455LEI DE REGÊNCIANDUF6456LEI EM VIGORNDBT2320LEIPTRT3958EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇOPTRT3787EFICÁCIA DA LEI NO TEMPOPTRT2741LEI ANTERIORPTRT2309LEI MAIS BENÉFICAPTRT2312LEI MAIS GRAVOSAPT