6462MULTAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MULTANO SENTIDO DO DIREITO PENAL, USAR PENA DE MULTA.

]]>MULTABT3679DIREITO CIVILPTBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTBT1538DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIROPTNT563MULTA ADMINISTRATIVAPTNT6477MULTA COMINATÓRIAPTNT6472MULTA COMPENSATÓRIAPTNT6473MULTA CONTRATUALPTNT6476MULTA DE TRÂNSITOPTNT6474MULTA FISCALPTNT6475MULTA MORATÓRIAPTNT7940MULTA PECUNIÁRIAPTNT6479MULTA SANCIONATÓRIAPTNT6478MULTA TRABALHISTAPTRT4943AUTO DE INFRAÇÃOPTRT4942INFRAÇÃO CONTINUADAPTRT4945INFRAÇÃO FISCALPTRT5569RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃOPTRT7384SANÇÃO PROCESSUALPT