6530PRÉ-CONTRATOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRÉ-CONTRATOPré-contrato, também chamado de contrato preliminar, compromisso ou promessa de contrato – Art. 462 a 466 do Código Civil - é aquele pelo qual as partes se obrigam a celebrar o contrato definitivo.

]]>PRÉ-CONTRATOUF6531CONTRATO PRELIMINARNDUF6532PROMESSA DE CONTRATONDUF7255PRÉ CONTRATONDBT3679DIREITO CIVILPTRT295CONTRATOPT