6575PRECEDENTE JUDICIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PRECEDENTE JUDICIALPRECEDENTE JUDICIALUF6576PRECEDENTE JURISPRUDENCIALNDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT6577SÚMULAPTRT6578TESE JURÍDICAPTRT2888CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADEPTRT6579SÚMULA VINCULANTEPTRT6431CÓDIGO DE PROCESSO CIVILPTRT4819SUSTENTAÇÃO ORALPTRT4368DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPTRT4367JURISPRUDÊNCIAPTRT5900UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAPTRT7477DECISÃO FUNDAMENTADAPTRT9048DISPOSITIVOPTRT629PRINCÍPIO DA PUBLICIDADEPTRT9314RAZÃO DE DECIDIRPT