6579SÚMULA VINCULANTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SÚMULA VINCULANTESÚMULA VINCULANTEBT6577SÚMULAPTRT6575PRECEDENTE JUDICIALPTRT5900UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAPTRT5948REPERCUSSÃO GERALPT