6624PROVA NOVAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PROVA NOVAVer Súmula 524 do STF - Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

]]>PROVA NOVABT4650PROVAPTRT4503INQUÉRITO POLICIALPTRT1885AÇÃO PENALPTRT3049ARQUIVAMENTO DE PROCESSOSPTRT3148DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOSPT