6668RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRERPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRERCódigo de Processo Civil, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, art 999. 

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

]]>RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRERBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT6500PARTE PROCESSUALPTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT5895PRAZO RECURSALPT