6670REVISÃO CRIMINALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved REVISÃO CRIMINALREVISÃO CRIMINALBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT5972SEGURANÇA JURÍDICAPTRT5086RECURSO JUDICIALPTRT2628CONDENAÇÃO PENALPTRT6125ERRO JUDICIÁRIOPT