6737VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOSPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOSVIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOSBT2504DIREITO CONSTITUCIONALTTRT2127DIREITOS HUMANOSPTRT4420PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DOS DIREITOS HUMANOSPTRT9715CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTESPT