68ABUSO DE AUTORIDADEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ABUSO DE AUTORIDADEABUSO DE AUTORIDADEUF4285EXCESSO DE AUTORIDADENDBT56DIREITO ADMINISTRATIVOTTBT825DIREITO PENALTTRT167AUTORIDADE PÚBLICAPTRT880CONSTRANGIMENTO ILEGALPTRT410EXERCÍCIO DE FUNÇÃOPTRT2146ARBITRARIEDADEPTRT2147ATO ARBITRÁRIOPTRT2151ABUSO DE PODERPTRT4982ASSÉDIO MORAL NO TRABALHOPTRT10594AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORALPT