6852DIREITOS DO MILITARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DIREITOS DO MILITARDIREITOS DO MILITARBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTNT6864AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO SERVIÇOPTNT6857ALIMENTAÇÃOPTNT11517ASSISTÊNCIA MÉDICO-DOMICILIARPTNT6855ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALARPTNT10870CONSTITUIÇÃO DE PENSÃO MILITARPTNT336DEMISSÃO VOLUNTÁRIAPTNT6854DESIGNAÇÃO HIERÁRQUICAPTNT391ESTABILIDADEPTNT6858FARDAMENTOPTNT429FÉRIASPTNT1637FUNERALPTNT6853GARANTIA DA PATENTEPTNT6872LICENÇA MILITARPTNT6863LICENCIAMENTO A PEDIDOPTNT6859MORADIAPTNT2113PORTE DE ARMAPTNT6865PROMOÇÃO MILITARPTNT7318REMUNERAÇÃO MILITARPTNT6862TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADAPTNT10869USO DAS DESIGNAÇÕES HIERÁRQUICASPTRT6837DEVER MILITARPTRT3606ESTATUTO DOS MILITARESPT