6915LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINAArt. 32.  Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. DECRETO Nº 4.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2002

]]>LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINABT6911PUNIÇÃO DISCIPLINARPTRT6900EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINAPT