6948CASAMENTO CIVILPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CASAMENTO CIVILCASAMENTO CIVILBT9857CASAMENTOPTRT6944SEPARAÇÃOPTRT1206CRIME CONTRA O CASAMENTOPTRT5234REGISTRO CIVIL DE CASAMENTOPTRT1211SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOPTRT1212SIMULAÇÃO DE CASAMENTOPTRT6949DIVÓRCIOPTRT5083EMANCIPAÇÃOPTRT2282ESTADO CIVILPTRT1933FAMÍLIAPTRT3943SEGREDO DE JUSTIÇAPTRT9854CASALPTRT9855PACTO ANTENUPCIALPTRT10116REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAISPTRT4890HOMOSSEXUALIDADEPTRT10787HOMOSSEXUALPTRT9858CASAMENTO RELIGIOSOPT