700RESPONSABILIDADE CIVILPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved RESPONSABILIDADE CIVILRESPONSABILIDADE CIVILBT4364RESPONSABILIDADEPTNT5545RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOPTNT5551RESPONSABILIDADE CONTRATUALPTNT5552RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUALPTNT5553RESPONSABILIDADE OBJETIVAPTNT5544RESPONSABILIDADE POR ATO ILÍCITOPTNT5556RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUALPTNT5557RESPONSABILIDADE SUBJETIVAPTRT3678CULPAPTRT2078DOLOPTRT5369PREJUÍZOPTRT5370PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFPTRT2640AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPTRT158ATO ILÍCITOPTRT497INDENIZAÇÃOPTRT2546NEXO DE CAUSALIDADEPTRT2261REPARAÇÃO DE DANOSPTRT698RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVAPTRT5563RESPONSABILIDADE PENALPTRT2643RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPTRT1583POLUIÇÃO AMBIENTALPTRT5731DANO À VIDA DE RELAÇÃOPTRT3720BEM JURÍDICO EXTRAPATRIMONIALPTRT10411QUALIDADE DO SERVIÇOPTRT10410QUALIDADE DO PRODUTOPTRT4981ASSÉDIO MORALPTRT7773PROFISSIONAL LIBERALPT