7089ARGUIÇÃO DO ACUSADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ARGUIÇÃO DO ACUSADOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  

Argüição de coisa julgada

        Art. 154. Qualquer das partes poderá argüir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, juntando-lhe certidão.

        Argüição do acusado. Decisão de plano. Recurso de ofício

        Parágrafo único. Se a argüição fôr do acusado, o juiz ouvirá o Ministério Público e decidirá de plano, recorrendo de ofício para o Superior Tribunal Militar, se reconhecer a existência da coisa julgada.

]]>ARGUIÇÃO DO ACUSADOBT2217DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARPTRT2184ACUSADOPTRT2346ARGUIÇÃO DE COISA JULGADAPTRT5323COISA JULGADAPTRT2429ASSISTENTE DE ACUSAÇÃOPT