71ACIDENTE EM SERVIÇOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ACIDENTE EM SERVIÇOArt. 212.  Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

        Parágrafo único.  Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

        I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

       II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. (LEI 8.112)

]]>ACIDENTE EM SERVIÇOBT6964ACIDENTEPTBT1541DIREITO DO TRABALHOPTRT713SERVIDOR PÚBLICOPTRT540LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇOPTRT4913INCAPACIDADE TEMPORÁRIAPTRT10738AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHOPTRT10753ACIDENTADOPT