7121DECISÃO RECORRÍVELPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECISÃO RECORRÍVELDECISÃO RECORRÍVELUF7122SENTENÇA RECORRÍVELNDBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTBT1979DIREITO PROCESSUAL PENALTTRT2345SENTENÇA IRRECORRÍVELPT