7148APLICAÇÃO DA LEIPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved APLICAÇÃO DA LEIAPLICAÇÃO DA LEIBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT7081MENS LEGISPTRT7147MENS LEGISLATORISPTRT6088DISPOSITIVO LEGALPTRT2748EXTRATERRITORIALIDADEPTRT3959ILEGALIDADEPTRT3331LEGALIDADEPTRT628PRINCÍPIO DA LEGALIDADEPTRT2319INTERPRETAÇÃO DA LEIPTRT2320LEIPTRT6434LEI AUTO APLICÁVELPTRT2321PREVISÃO EXPRESSAPTRT2322PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEIPTRT2323SUBSUNÇÃOPTRT2324TEMPUS REGIT ACTUMPTRT2326VIGÊNCIAPTRT2325TERRITORIALIDADEPTRT2737APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARPT