7347AUTORIDADE REQUISITANTEPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved AUTORIDADE REQUISITANTE  Art. 23.  Para o transporte são adotadas as seguintes conceituações:

            II - autoridade requisitante: aquela que, no desempenho de suas atribuições ou por delegação da autoridade competente, estabelece os meios de transporte a serem utilizados, autoriza o pagamento do transporte e assina as respectivas requisições;  DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

]]>AUTORIDADE REQUISITANTEBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTRT7348AUTORIDADE SOLICITANTEPTRT7349MEIO DE TRANSPORTEPTRT7354REQUISIÇÃO DE TRANSPORTEPT