7362MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULARPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULARArt. 85.  A multa por ocupação irregular é a sanção aplicada a partir da data em que o usuário do PNR ou seus dependentes permaneçam ocupando o PNR, após decorrido o prazo estabelecido para desocupação. DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002

]]>MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULARBT2728DIREITO ADMINISTRATIVO MILITARTTRT662PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR)PT