7381DECISÃO DE MÉRITOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECISÃO DE MÉRITODECISÃO DE MÉRITOBT2331DIREITO PROCESSUAL CIVILTTRT4771JULGAMENTOPTRT7946SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITOPTRT7947SENTENÇA DE MÉRITOPTRT5323COISA JULGADAPTRT4021AÇÃO RESCISÓRIAPT