7477DECISÃO FUNDAMENTADAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved DECISÃO FUNDAMENTADADECISÃO FUNDAMENTADABT2141DECISÃO JUDICIALPTRT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT6060DECISÃO INTERLOCUTÓRIAPTRT5775ACÓRDÃOPTRT6575PRECEDENTE JUDICIALPTRT4367JURISPRUDÊNCIAPTRT6577SÚMULAPTRT6167FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICAPTRT4143LAUDO PERICIALPTRT5046NULIDADEPTRT9314RAZÃO DE DECIDIRPTRT9315OBITER DICTUMPT