785ARREBATAMENTO DE PRESO OU INTERNADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ARREBATAMENTO DE PRESO OU INTERNADOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 181. ARREBATAR PRESO OU INTERNADO, A FIM DE MALTRATÁ-LO, DO PODER DE QUEM O TENHA SOB GUARDA OU CUSTÓDIA MILITAR.

]]>ARREBATAMENTO DE PRESO OU INTERNADO2016-08-17 19:36:43BT27CRIME CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITARPT