7887ASILO TERRITORIALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved ASILO TERRITORIALTodo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro, de seu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhum outro Estado possa fazer qualquer reclamação. DECRETO N^o 55.929, DE 19 DE ABRIL DE 1965.

]]>ASILO TERRITORIAL2017-03-16 16:57:31BT1859DIREITO INTERNACIONALTTRT7886ASILO DIPLOMÁTICOPTRT2919ASILO POLÍTICOPTRT9369DIREITO DE ASILOPT