790CRIAÇÃO OU SIMULAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICAPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved CRIAÇÃO OU SIMULAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICACÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

ART. 184. CRIAR OU SIMULAR INCAPACIDADE FÍSICA, QUE INABILITE O CONVOCADO PARA O SERVIÇO MILITAR.

]]>CRIAÇÃO OU SIMULAÇÃO DE INCAPACIDADE FÍSICABT788CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITARPTRT4667INVALIDEZPT