792FAVORECIMENTO A CONVOCADOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved FAVORECIMENTO A CONVOCADOCÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 186. DAR ASILO A CONVOCADO, OU TOMÁ-LO A SEU SERVIÇO, OU PROPORCIONAR-LHE OU FACILITAR-LHE TRANSPORTE OU MEIO QUE OBSTE OU DIFICULTE A INCORPORAÇÃO, SABENDO OU TENDO RAZÃO PARA SABER QUE COMETEU QUALQUER DOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO.

]]>FAVORECIMENTO A CONVOCADOBT788CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITARPT