7939PEDIDO COMINATÓRIOPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved PEDIDO COMINATÓRIOLei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, art. 287 do CPC - Toda obrigação que o réu tenha o dever de fazer ou não fazer alguma coisa ou entregar algum bem, o pedido pode conter, além do cumprimento efetivo, a cominação de uma multa pecuniária por dia de não cumprimento.

 

]]>PEDIDO COMINATÓRIOBT6526PEDIDOPTRT6477MULTA COMINATÓRIAPTRT7941PEDIDO SUCESSIVOPT