7948SENTENÇA FINALPTptTesauro da Justiça Militar da União - TesJMU active approved SENTENÇA FINALLei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, Art. 82.  Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. ]]>SENTENÇA FINALBT3794SENTENÇA JUDICIALPTRT2427ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAPT